O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um comprovante/documento que demonstra que determinada empresa está constituída como Microempreendedor Individual (MEI). Provisoriamente ele pode substituir o alvará de funcionamento, válido por até 180 dias
O que contêm no CCMEI?
- Nome empresarial (seu nome + CPF) e nome fantasia;
- CPF e RG do titular;
- CNPJ e data de início das atividadesEndereço comercial completo;
- CNAE(s) principal e secundária(s);
- Forma de atuação (ex: domicílio, internet);
- Situação cadastral vigente e data;
- Inscrições (alvará provisório e licenças).
Utilidade do CCMEI
- Comprova formalização e condição de MEI da sua empresa;
- Pode substituir o alvará de funcionamento enquanto estiver válido (180 dias);
- Como pode ser observado facilmente em alguns bancos (inclusive dogitais), a abertura de conta PJ é facilitada, assim como, dependendo também de suas declarações anuais, solicitação de crédito, venda para empresas, participação em licitações públicas e parcerias estratégicas;
- Por ser um documento oficial, é aceito por bancos e instituições como comprovante formal da sua empresa.
Consultar ou emitir o CCMEI
Você acessar o Portal com sia conta gov.br.
Acesse o Portal do Empreendedor → seção “Já sou MEI” → opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.É rápido e liberado imediatamente.
Você pode preferir na Versão digital simplificada
Seja por necessidade ou por motivo, pode ser emitido pelo app da Receita Federal (App MEI).Ao acessar o app, procure por comprovante CCMEI, arraste a imagem para a esquerda para visualizar o QR Code, toque em CCMEI integral ou ler o QR Code.
